Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ENTE, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS, E CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES RETIDAS E NÃO REPASSADAS, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.