Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
PROJETO DE LEI N.º 026/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2016
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal