Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 23.08/2016, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2016
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal