Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
PROJETO DE LEI N.º 050/2015 - AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA BEM COMO FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2015
Autoria: Orildo Antônio Severgnini - Chefe do Poder Executivo Municipal