Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
ESTABELECE OS LIMITES MÍNIMOS DE DISTÂNCIA PARA O PLANTIO DE FLORESTAS EXÓTICAS NAS DIVISAS DOS IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO MUNÍCIO DE MAJOR VIEIRA - SC.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2013
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