Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
LEI MUNICIPAL 1995/2010 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2010
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