Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
"CONCEDE RECOMPOSIÇÃO PELO INPC AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, FIXADOS PELA LEI Nº 1842 DE 22 DE ABRIL DE 2008."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.