Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 74/2026: Dispõe sobre medidas de segurança, conscientização e fiscalização quanto ao uso obrigatório de capacete de proteção por condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores elétricos e equipamentos equiparados no município de Major Vieira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autoria: JADSON SCHEMCZAK