Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 49/2026: Altera dispositivo da Lei nº 2.841 de 24 de junho de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal