Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Ordinária n°63/2026: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da agência reguladora intermunicipal de saneamento (aris) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal