Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 15 DE MAIO DE 2024, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA", CRIA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA OPÇÃO VOLUNTÁRIA DE JORNADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Direção