Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Ordinária n°58/2026: Autoriza a cessão de uso de bens móveis á associação de agricultores agroturismo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2026
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal