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Congresso

Câmara Municipal de Major Vieira (SC)

Lei-PEM nº 2.861, de 08 de setembro de 2026

Lei nº 2.861/2026: Institui o selo "Empresa amiga dos animais" no município de Major Vieira - SC, e dá outras providências.

Data
8 de setembro de 2026
Número
2861
Publicação
8 de setembro de 2026
Vigência
Não informada