Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 51/2026: Converte a concessão de uso em doação e autoriza a transferência de imóvel público à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Major Vieira, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal