Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 33/2026: Autoriza o poder executivo municipal a outorgar concessão de uso de área integrante do patrimônio público municipal ao radio Planalto de Major Vieira LTDA, com previsão de doação definitiva ao término do prazo, revoga expressamente a Lei Municipal nº 2.365, de 27 de julho de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal