Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026: Regulamenta o uso do cemitério municipal central, disciplina os serviços funerários, estabelece valores pelos serviços prestados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal