Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 78/2025: Altera redação de paragrafo e cria inciso, do artigo 14, da Lei 1.941 de nove de outubro de 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal