Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Complementar nº 24/2025: Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no município de Major Vieira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal