Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 70/2025: Dispõe sobre a autorização para doação de bens públicos móveis, objeto de cessão de uso, às Associações e cooperativas de agricultores do Município de Major Vieira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal