Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 63/2025: Altera a redação do § 1º do Art. 2º da Lei nº 1.724 de 28 de junho de 2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal