Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 213 - ALÍQUOTA - ITBI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2013
A autoria não está registrada no SAPL.