Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Complementar nº 11/2025: Altera atribuições dos cargos em comissão constantes no Anexo V da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que Dispõe do Regime Jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do Município de Major Vieira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal