Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 46/2025: Altera Dispositivo da Lei nº 2.755 de 29 de maio de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal