Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 38/2025: Autoriza a desapropriar área de terra que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal