Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025: Revoga na integralidade a Lei Complementar Municipal nº 37/2013, altera dispositivos da Lei Complementar nº 68/2017, incluindo novo cargo de assessor jurídico, e dá nova redação ao §2º do Art. 29 da Lei Complementar nº 68/2017 e ao § 1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 71/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal