Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 20/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro ao corpo de bombeiros militar de Santa Catarina para manutenção do serviço de bombeiro comunitário e estabelece outras providências, nos termos da Lei Estadual nº 17.202/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal