Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 04/2025: Altera, Inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do município de Major Vieira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autoria: Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva - Prefeita municipal
PROJETO CONVERTIDO PARA COMPLEMENTAR Nº 04 POR MEIO DE EMENDA.