Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Complementar nº 08/2024: Institui a unidade monetária ambiental (uma) para efeito de cálculo de atualização monetária e unidade de referência de valores expressos na legislação ambiental municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal
Projeto encaminhado como complementar foi convertido para ordinário por meio de emenda.