Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Complementar nº 09/2024: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente do município (COMDEMA), criação do fundo municipal do meio ambiente; fiscalização ambiental no ambito da secretaria de planejamento e meio ambiente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal
Projeto encaminhado como complementar foi convertido para ordinário por meio de emenda.