Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei Complementar nº 07/2024: Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais executados pelo orgão ambiental do Municipio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal