Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 44/2024: Autoriza o chefe do poder executivo a realizar doação de bens públicos - objetos anteriormente de cessões de uso bem como subsidiar botijões de sêmen e nitrogênio para as Associações de Agricultores e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal