Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 13/2024: Autoriza a exclusão das condições resolutiva e restritiva, que pesam sobre a doação do imóvel identificado sob o nº 39.938 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2024
Autoria: Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal