Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 36/2024: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Major Vieira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2024
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica