Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 08/2024: Dispõe sobre a garantia para o reparcelamento de débitos do município de Major Vieira - SC com o seu regime próprio de previdência social - RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal