Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 68/2023: Altera redação de artigo e parágrafo, da Lei 1.941 de nove de outubro de 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2023
Autoria: Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal