Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 02/2023: Cria cargo de provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, de Assessor Jurídico do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Major Vieira, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2023
Autoria: Adilson Liczkovski - Prefeito Municipal
ENCAMINHADO COMO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO FOI CONVERTIDO PARA COMPLEMENTAR.