Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 47/2023: Regulamenta a aprovação de Projetos de condomínio horizontal fechado de lotes no perímetro urbano do município de Major Vieira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Edson Sidnei Schroeder - Prefeito Municipal
Projeto encaminhado como ordinário durante a tramitação foi convertido para complementar.