Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
Projeto de Lei nº 41/2023: Autoriza o pagamento de despesas do exercício anterior e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Projeto vem encaminhado como Complementar e posteriormente convertido para projeto ordinário.