Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS DE N° 469 DE 29/12/78 N°830 DE 21/12/89 E N°848 DE 4/7/90 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 1992
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