Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS, DESTINADOS A ABRIGAR ORGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO ABSORVIDOS ATRAVÉS DA MUNICIPALIZAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.