Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO COM A SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.