Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.