Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 30 E 50 DA LEI MUNICIPAL NO 1.122 DE 16/05/1995.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 1995
A autoria não está registrada no SAPL.