Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E IMPORTANCIAS EM MOEDA NACIONAL A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 1997
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