Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
CONCEDE ISENÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA E OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.