Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
CONCEDE ISENÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.