Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART 1° E ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2° DA LEI 1.216/98 DE 17 DE JUNHO DE 1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 1998
A autoria não está registrada no SAPL.