Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
REVOGA EFEITOS DA LEI Nº 1257/99 DE 19/08/99 A QUAL INSTITUI A COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 1999
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