Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
ACRESCENTA O INCISO VII E O PARAGRAFO 3° NO ARTIGO 2° DA LEI 1008/93.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 1999
A autoria não está registrada no SAPL.