Câmara Municipal de Major Vieira (SC)
ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI N°829 DE 21/12/89 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.